24 jan

Novas regras para os benefícios de pensão por morte entram em vigor

O Governo de Santa Catarina publicou no mês de janeiro a Lei Complementar nº 689, na qual define as novas regras de pensão por morte para os beneficiários da Previdência Estadual de Santa Catarina, regido pelo Iprev. Para os óbitos ocorridos a partir do dia 19 de janeiro de 2017, a nova lei regulamenta um prazo de carência de matrimônio ou união estável para cônjuges, companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros que recebem pensão alimentícia, e também um prazo de carência para o tempo de contribuição. Ela define também o tempo de recebimento da pensão dependendo da faixa etária do beneficiário.


Postado Por: Redação Portal Contábil SC
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