11 jul 2019

FÉRIAS – SAIBA SEUS DIREITOS

Férias é o período de descanso anual de 30 dias, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado “aquisitivo”;

As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”;

Todo empregado tem direito a férias anuais remuneradas, e deve receber um terço a mais do que seu salário habitual, com exceção dos estagiários que tem uma legislação específica e nesse caso não está previsto o 1/3 de férias;

A empresa tem o direito de definir o período no qual o funcionário irá tirar suas férias, independente da vontade ou concordância do empregado;

Segundo a nova redação da CLT, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um;

As férias do trabalhador não podem começar nos dois dias que antecedem feriados ou dias de descanso semanal, geralmente sábados e domingos;

Pela CLT antiga, menores de 18 anos e maiores de 50 eram obrigados a tirar os 30 dias de férias. A nova lei permite ao trabalhador de qualquer idade parcelar as férias em até três vezes, com as mesmas condições de qualquer trabalhador;

O funcionário pode optar em vender parte de suas férias o chamado “abono pecuniário” por até 1 terço das férias. Ou seja, ele poderá vender no máximo 10 dias das suas férias ao empregador;

O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período;

Acumular férias é ilegal, a empresa será punida e obrigada a pagar em dobro as férias vencidas;

As faltas não justificadas podem reduzir os dias de férias dos empregados com base no art. 130 da C.L.T.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Acima de 32 (trinta e duas) faltas no período de um ano o colaborador perde o direito a férias.

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13 abr 2018

O QUE LA CASA DE PAPEL ENSINA SOBRE LIDERANÇA?

A segunda temporada de La Casa de Papel foi lançada no dia 6 de abril e os viciados na série já correram para assistir aos novos capítulos. Para muitos, o seriado é apenas um entretenimento que prende a atenção do início ao fim. Mas, para outros, pode ser uma aula preciosa do que é e como ser um bom líder.

O especialista em gestão e liderança, Renato Grinberg, analisou a série e elencou cinco lições que La Casa de Papel ensina sobre liderança. Confira:

1- Planeje tudo nos mínimos detalhes
Um bom líder planeja a execução das estratégias da empresa com bastante detalhes. Isso pode ser observado durante todo o processo do plano de assalto à Casa da Moeda, em que o Professor pensa nos mínimos detalhes e em todas as possibilidades que o assalto pode gerar.

2- Trace objetivos claros
Um bom líder cria uma visão clara de onde quer chegar e qual o benefício que todos de sua equipe terão se alcançarem aquele objetivo. Durante os capítulos, todos podem ver que o Professor traça a meta de ser o assalto mais audacioso da história da Espanha, bem como a fortuna que vão atingir e como cada um será beneficiado com ela.

3- Apoie sua equipe
O bom líder não pode deixar sua equipe caminhar sozinha. É preciso estar sempre por perto seja para auxiliar, motivar ou comemorar. Em La Casa de Papel, o Professor está sempre atento às necessidades de sua equipe, estando “online” e auxiliando por meio de ligações.

4- Coloque-se à frente e assuma os riscos
Arriscar-se para ajudar a equipe a atingir as metas é característica essencial de um líder. E isso é evidente durante o seriado, quando o personagem principal se coloca em situações de risco para obter mais informações e ter uma visão geral das ações que os policiais e detetives estão planejando para enfrentar os sequestradores.

5- Saiba se adaptar aos imprevistos
Um líder sabe perfeitamente se adaptar a situações não previstas e administrar conflitos em sua equipe quando as coisas saem do planejado. Desentendimentos são muito comuns entre membros da equipe, além de divergência de opiniões. Este fato também é perceptível em La Casa de Papel, e em como o personagem principal precisa traçar novos planos e estratégias para seguir caminhando em direção ao seu grande objetivo.
Fonte: Administradores

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21 fev 2018

Tudo que você precisa saber sobre DASN e Relatório Mensal

Todo ano os Microempreendedores Individuais  (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) para a Receita Federal. Ao entregá-la, você cumpre um dos requisitos necessários para que o seu CNPJ continue ativo. E não é só isso, você também tem a oportunidade de ajustar o enquadramento da empresa (se for o caso), evitar o pagamento de multas e manter as obrigações em dia. Entenda os detalhes da DASN e saiba como o relatório mensal pode contribuir com a organização da empresa.

Quem deve entregar a DASN?

A DASN faz parte das obrigações e responsabilidades que o MEI deve cumprir anualmente. Todo empresário categorizado como Microempreendedor Individual deve enviá-la até o dia 31/05. Isto para não correr o risco de perder o CNPJ.  Fique atento: mesmo que não tenha ocorrido emissão de nota fiscal ou que sua empresa não tenha vendido nada no ano anterior, é preciso enviar a DASN-SIMEI.

Como fazer? 

A DASN só pode ser feita por meio da internet. Nela, o MEI declara todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa durante o ano anterior. Se neste ano você estiver fazendo sua declaração pela primeira vez, pode entrar em contato com um escritório de contabilidade.

Primeiro passo: O relatório mensal 

O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento que você preenche mês a mês. Nele, você declara todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa, quer tenha emitido nota ou não. Preencher o Relatório facilita o envio da sua declaração anual, além de cumprir outra obrigação da empresa.

Lembre-se: o Relatório pode ser solicitado por órgãos fiscais a qualquer momento.  Apesar do Relatório ser uma obrigação, é importante entender que ele facilita o preenchimento da DASN.

O relatório é fácil de acessar 

O modelo do Relatório  está à sua disposição no portal do empreendedor. Clique em “serviços” e, em seguida, em “faça sua declaração anual de faturamento”. Você verá a opção do Relatório Mensal de Receitas. É só baixar e preencher.

Fonte: Sebrae-MG

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17 jan 2018

Já regularizou? MEI inadimplente tem uma semana para não perder o CNPJ

Com a média da inadimplência dos MEI passando de 50% em toda a categoria no país, em setembro de 2017 vários deles tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos por não estarem em dia com o pagamento de taxas à Receita Federal.A sanção foi aplicada depois de várias tentativas de regularização. Para evitar o cancelamento definitivo do registro, os MEI terão a última chance de se regularizar até o dia 23 de janeiro.

A situação na Região Norte é mais crítica. No caso de Roraima, um terço dos MEI inscritos podem ter o registro cancelado.O cancelamento acontecerá devido à inadimplência por dois anos consecutivos somado a não entrega das últimas declarações anuais. No Sudeste, o Rio de Janeiro poderá ter um em cada quatro registros cancelados.

De acordo com Fernando Clímaco, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Pernambuco, essa é uma grande oportunidade de regularização para os MEI. “Existe uma lista de quase 2 milhões de MEI suspensos com a Receita Federal.Em Pernambuco, quase 50 mil Microempreendedores poderão perder o CNPJ definitivamente. E eles estão recebendo uma última chance de manter o cadastro, se regularizando até o dia 23 de janeiro de 2018”, afirma Clímaco.

A prorrogação do prazo para regularização do MEI foi efetuada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O MEI poderá solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Para descobrir se está em dia com os impostos, é possível consultar seu status no Portal do Empreendedor, usando CPF ou CNPJ vinculados ao MEI.  http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Fonte:  Sebrae 

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15 dez 2017

Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do Imposto de Renda

Postado Por: Osni Alves Jr.
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07 dez 2017

Juros caem para 7% ao ano, menor taxa desde 1986

 Com a queda contínua da inflação e a economia em franca retomada, o Banco Central decidiu derrubar a taxa básica de juros (Selic) para 7% ao ano – o menor valor desde 1986. Essa taxa é importante para todos os brasileiros, já que afeta diretamente suas vidas. Quanto menor a taxa, melhor para você e para o País. Na prática, as famílias terão juros mais baixos em empréstimos e financiamentos. Para as empresas, o custo de investir diminui e elas podem gerar mais empregos.

A queda de juros é um círculo virtuoso, mas essa redução só é possível se o País tiver as condições necessárias para que o Banco Central reduza a taxa. Nos últimos meses, o Governo do Brasil criou essas condições ao tomar medidas importantes, como a criação do teto dos gastos. Colocar em votação a reforma da Previdência também foi importante para esse processo, além de outras ações que reorganizaram a economia.

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28 nov 2017

Fundo latino-americano compra Peixe Urbano e prepara fusão com Groupon Brasil

Postado Por: Osni Alves Jr.
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21 nov 2017

Empresas podem renegociar feriados prolongados com funcionários

A reforma trabalhista abriu a possibilidade de se negociar diretamente com o empregado as folgas correspondentes aos feriados. Assim, no caso de um feriado que cai numa quinta-feira, a empresa pode pedir para que se trabalhe no dia que seria de descanso e a folga fique para a sexta-feira.

A negociação direta só vale para a compensação no mesmo mês. Com acordo coletivo, no entanto, é possível fazer isso até para um outro mês. E a nova lei também permite a troca do dia do feriado, mas depende de negociação coletiva. Assim, o feriado de proclamação da República, em 15 de novembro, que caiu este ano numa quarta-feira, poderia ter sido trocado para a sexta-feira, dia 17 de novembro, para emendar com o Dia da Consciência Negra, que é 20 de novembro.

“A empresa agora pode negociar com o empregado um acordo de compensação individual [desde que seja no mesmo mês], ou com banco de horas. Por acordo coletivo com o sindicato, também é possível pactuar a compensação ou a troca do dia do feriado. E a empresa pode escolher pagar a hora em dobro”, disse Luiz Marcelo Góis, professor de Direito da FGV.

Para especialistas, no entanto, há chance de judicialização, caso os acordos não sejam claros o bastante.

Jornadas

A reforma trabalhista também mudou as regras de feriado para os trabalhadores que fazem a jornada 12h/36h. A lei 13467/17 diz que esses trabalhadores já vão folgar no dia seguinte e que, portanto, já haveria a compensação. Ainda de acordo com o texto, não há previsão de pagamento em dobro para esses funcionários que trabalham no feriado.

Em São Paulo, alguns hospitais já anunciaram que não pagariam o horário em dobro. A Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de setembro de 2012, previa o pagamento em dobro para o trabalhador que fazia a jornada 12h/36h, mas o entendimento perdeu a validade após a entrada em vigor da reforma.

Comércio

Nem todo mundo está animado com os feriadões de 2018: o número preocupa economistas e varejistas, já que a falta de trabalho significa menos lucro, mas não necessariamente menos gastos.

No ano todo, o país deixa de arrecadar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões por dia em um feriado. Isso porque toda a cadeia produtiva sofre os efeitos do dia não trabalhado, segundo explica Joelson Sampaio, professor de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap).

“Direta ou indiretamente, todas as pessoas ligadas ao comércio ou à indústria acabam perdendo com o feriado, seja pela falta de comissão, seja pela falta de serviços de logística”, diz.

Natan Schiper, diretor secretário da Fecomércio RJ, até o fim deste ano, o comércio no Rio vai ter deixado de arrecadar cerca de R$ 14,1 bilhões com os feriados. Como este ano contou apenas com 13 dessas datas, o valor será ainda maior em 2018.

“Apesar de muitos estabelecimentos estarem liberados para funcionar nesses dias, os comerciantes acabam com prejuízo devido ao fraco movimento e ao custo extra com funcionários, muitas vezes contabilizado”, disse.

Na contramão do varejo, o setor hoteleiro é o que mais se beneficia com os feriados. Mesmo assim, apesar de o turismo ser a área que apresenta o maior impacto positivo para a economia, é preciso ressaltar que o setor não é suficiente para apagar o prejuízo com o resto do ano.

“Mesmo no Rio, o impacto positivo do Carnaval, por exemplo, não é suficiente para compensar as perdas do comércio e do varejo no resto do ano. No final das contas, o saldo ainda é negativo”, diz.

A dica, então, é planejamento. Segundo o professor Sampaio, é fundamental que os trabalhadores se antecipem aos feriados, com promoções ou trabalhando mais horas para tentar compensar as perdas. “Se a pessoa se planeja, consegue não sofrer tanto com esses impactos”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

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30 out 2017

Mais de um milhão de MEIs têm CNPJ suspenso pela Receita Federal

Mais de um milhão de microempreendedores individuais (MEIs) estão com o CNPJ suspenso pela Receita Federal. Os empreendedores que deixaram de pagar as contribuições mensais e não fizeram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) estão em débito com a Receita e podem regularizar a situação no Portal do Empreendedor, site oficial do Governo Federal. Mas é preciso prestar atenção para não acessar sites falsos.

Para quem não sabe se está ou não com o CNPJ bloqueado, é possível conferir na página do Portal do Emprrendedor.

Nos casos em que as contribuições em atraso são muito elevadas ou o empreendedor não consegue quitar à vista, a Receita Federal dá a opção de negociar o pagamento dos débitos.

Os empreendedores que regularizarem a situação com a Receita, terão seu CNPJ retirado da nova lista, a ser publicada no dia 23 de novembro.

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27 out 2017

Banco Central derruba os juros: entenda como isso melhora sua vida

Com a queda contínua da inflação e a recuperação da economia, o Banco Central decidiu derrubar a taxa básica de juros (Selic) para 7,5% ao ano.

E isso afeta diretamente a sua vida. Quanto menor a taxa, melhor para você e para o País. Na prática, as famílias terão juros mais baixos em empréstimos e financiamentos; para as empresas, o custo de investir diminui e elas podem gerar mais empregos.

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