21 nov 2017

Empresas podem renegociar feriados prolongados com funcionários

A reforma trabalhista abriu a possibilidade de se negociar diretamente com o empregado as folgas correspondentes aos feriados. Assim, no caso de um feriado que cai numa quinta-feira, a empresa pode pedir para que se trabalhe no dia que seria de descanso e a folga fique para a sexta-feira.

A negociação direta só vale para a compensação no mesmo mês. Com acordo coletivo, no entanto, é possível fazer isso até para um outro mês. E a nova lei também permite a troca do dia do feriado, mas depende de negociação coletiva. Assim, o feriado de proclamação da República, em 15 de novembro, que caiu este ano numa quarta-feira, poderia ter sido trocado para a sexta-feira, dia 17 de novembro, para emendar com o Dia da Consciência Negra, que é 20 de novembro.

“A empresa agora pode negociar com o empregado um acordo de compensação individual [desde que seja no mesmo mês], ou com banco de horas. Por acordo coletivo com o sindicato, também é possível pactuar a compensação ou a troca do dia do feriado. E a empresa pode escolher pagar a hora em dobro”, disse Luiz Marcelo Góis, professor de Direito da FGV.

Para especialistas, no entanto, há chance de judicialização, caso os acordos não sejam claros o bastante.

Jornadas

A reforma trabalhista também mudou as regras de feriado para os trabalhadores que fazem a jornada 12h/36h. A lei 13467/17 diz que esses trabalhadores já vão folgar no dia seguinte e que, portanto, já haveria a compensação. Ainda de acordo com o texto, não há previsão de pagamento em dobro para esses funcionários que trabalham no feriado.

Em São Paulo, alguns hospitais já anunciaram que não pagariam o horário em dobro. A Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de setembro de 2012, previa o pagamento em dobro para o trabalhador que fazia a jornada 12h/36h, mas o entendimento perdeu a validade após a entrada em vigor da reforma.

Comércio

Nem todo mundo está animado com os feriadões de 2018: o número preocupa economistas e varejistas, já que a falta de trabalho significa menos lucro, mas não necessariamente menos gastos.

No ano todo, o país deixa de arrecadar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões por dia em um feriado. Isso porque toda a cadeia produtiva sofre os efeitos do dia não trabalhado, segundo explica Joelson Sampaio, professor de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap).

“Direta ou indiretamente, todas as pessoas ligadas ao comércio ou à indústria acabam perdendo com o feriado, seja pela falta de comissão, seja pela falta de serviços de logística”, diz.

Natan Schiper, diretor secretário da Fecomércio RJ, até o fim deste ano, o comércio no Rio vai ter deixado de arrecadar cerca de R$ 14,1 bilhões com os feriados. Como este ano contou apenas com 13 dessas datas, o valor será ainda maior em 2018.

“Apesar de muitos estabelecimentos estarem liberados para funcionar nesses dias, os comerciantes acabam com prejuízo devido ao fraco movimento e ao custo extra com funcionários, muitas vezes contabilizado”, disse.

Na contramão do varejo, o setor hoteleiro é o que mais se beneficia com os feriados. Mesmo assim, apesar de o turismo ser a área que apresenta o maior impacto positivo para a economia, é preciso ressaltar que o setor não é suficiente para apagar o prejuízo com o resto do ano.

“Mesmo no Rio, o impacto positivo do Carnaval, por exemplo, não é suficiente para compensar as perdas do comércio e do varejo no resto do ano. No final das contas, o saldo ainda é negativo”, diz.

A dica, então, é planejamento. Segundo o professor Sampaio, é fundamental que os trabalhadores se antecipem aos feriados, com promoções ou trabalhando mais horas para tentar compensar as perdas. “Se a pessoa se planeja, consegue não sofrer tanto com esses impactos”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

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21 fev 2017

Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.

Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.

Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa”, já havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para reativar a economia.

Legislação

A proposta altera a Lei Complementar 110/01. A norma institui a contribuição adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos na década de 1980.

O governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional de 10% são superiores ao necessário para recompor o saldo do fundo. Segundo o governo, a multa de 10% “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão, distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência”.

O impacto orçamentário da redução gradual da contribuição será debitado dos próximos orçamentos federais.

Aprovação

Em 2013 a Câmara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.

Posteriormente, Dilma enviou à Câmara o PLP 328/13, que transfere para o programa habitacional todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas comissões da Casa.

Além do PLP 340, do governo, já tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional pago pelos empregadores (PLP 332/13). O texto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). (Com agência).

Postado Por: Osni Alves Jr.

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