21 fev 2018

Tudo que você precisa saber sobre DASN e Relatório Mensal

Todo ano os Microempreendedores Individuais  (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) para a Receita Federal. Ao entregá-la, você cumpre um dos requisitos necessários para que o seu CNPJ continue ativo. E não é só isso, você também tem a oportunidade de ajustar o enquadramento da empresa (se for o caso), evitar o pagamento de multas e manter as obrigações em dia. Entenda os detalhes da DASN e saiba como o relatório mensal pode contribuir com a organização da empresa.

Quem deve entregar a DASN?

A DASN faz parte das obrigações e responsabilidades que o MEI deve cumprir anualmente. Todo empresário categorizado como Microempreendedor Individual deve enviá-la até o dia 31/05. Isto para não correr o risco de perder o CNPJ.  Fique atento: mesmo que não tenha ocorrido emissão de nota fiscal ou que sua empresa não tenha vendido nada no ano anterior, é preciso enviar a DASN-SIMEI.

Como fazer? 

A DASN só pode ser feita por meio da internet. Nela, o MEI declara todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa durante o ano anterior. Se neste ano você estiver fazendo sua declaração pela primeira vez, pode entrar em contato com um escritório de contabilidade.

Primeiro passo: O relatório mensal 

O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento que você preenche mês a mês. Nele, você declara todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa, quer tenha emitido nota ou não. Preencher o Relatório facilita o envio da sua declaração anual, além de cumprir outra obrigação da empresa.

Lembre-se: o Relatório pode ser solicitado por órgãos fiscais a qualquer momento.  Apesar do Relatório ser uma obrigação, é importante entender que ele facilita o preenchimento da DASN.

O relatório é fácil de acessar 

O modelo do Relatório  está à sua disposição no portal do empreendedor. Clique em “serviços” e, em seguida, em “faça sua declaração anual de faturamento”. Você verá a opção do Relatório Mensal de Receitas. É só baixar e preencher.

Fonte: Sebrae-MG

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17 jan 2018

Já regularizou? MEI inadimplente tem uma semana para não perder o CNPJ

Com a média da inadimplência dos MEI passando de 50% em toda a categoria no país, em setembro de 2017 vários deles tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos por não estarem em dia com o pagamento de taxas à Receita Federal.A sanção foi aplicada depois de várias tentativas de regularização. Para evitar o cancelamento definitivo do registro, os MEI terão a última chance de se regularizar até o dia 23 de janeiro.

A situação na Região Norte é mais crítica. No caso de Roraima, um terço dos MEI inscritos podem ter o registro cancelado.O cancelamento acontecerá devido à inadimplência por dois anos consecutivos somado a não entrega das últimas declarações anuais. No Sudeste, o Rio de Janeiro poderá ter um em cada quatro registros cancelados.

De acordo com Fernando Clímaco, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Pernambuco, essa é uma grande oportunidade de regularização para os MEI. “Existe uma lista de quase 2 milhões de MEI suspensos com a Receita Federal.Em Pernambuco, quase 50 mil Microempreendedores poderão perder o CNPJ definitivamente. E eles estão recebendo uma última chance de manter o cadastro, se regularizando até o dia 23 de janeiro de 2018”, afirma Clímaco.

A prorrogação do prazo para regularização do MEI foi efetuada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O MEI poderá solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Para descobrir se está em dia com os impostos, é possível consultar seu status no Portal do Empreendedor, usando CPF ou CNPJ vinculados ao MEI.  http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Fonte:  Sebrae 

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30 out 2017

Mais de um milhão de MEIs têm CNPJ suspenso pela Receita Federal

Mais de um milhão de microempreendedores individuais (MEIs) estão com o CNPJ suspenso pela Receita Federal. Os empreendedores que deixaram de pagar as contribuições mensais e não fizeram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) estão em débito com a Receita e podem regularizar a situação no Portal do Empreendedor, site oficial do Governo Federal. Mas é preciso prestar atenção para não acessar sites falsos.

Para quem não sabe se está ou não com o CNPJ bloqueado, é possível conferir na página do Portal do Emprrendedor.

Nos casos em que as contribuições em atraso são muito elevadas ou o empreendedor não consegue quitar à vista, a Receita Federal dá a opção de negociar o pagamento dos débitos.

Os empreendedores que regularizarem a situação com a Receita, terão seu CNPJ retirado da nova lista, a ser publicada no dia 23 de novembro.

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26 out 2017

MEI: SAIBA PORQUE VOCÊ DEVE UTILIZAR UM CONTADOR

O número de microempreendedores individuais (MEI) superou o sete milhões nesse ano, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até 2019, estima-se que essa quantidade cresça para 12 milhões.

A decisão de tornar-se MEI é motivada pela independência e baixo-custos oferecidos na gestão do projeto. Porém, em muitos casos, o empresário acha que não precisa de ajuda para fechar as contas e acaba confundindo as facilidades dessa modalidade com suas reais regras e obrigações.

Para garantir que não haja problemas, o microempresário pode buscar a ajuda de um profissional contábil.
Os contadores são, muitas vezes, descartados na gestão de uma micro ou pequena empresa. Porém, de acordo com a Receita Federal, 6 em cada 10 microempreendedores individuais estavam inadimplentes em outubro de 2016. Ou seja, a taxa de inadimplência desse tipo de negócio é de 60,09% em todo o Brasil, mesmo com todos os benefícios. É para evitar esse tipo de situação que a presença de um contador se faz necessária. Ele é um grande aliado para o bom funcionamento da micro empresa, já que ela também deve pagar impostos mensal e anualmente. Além disso, o contador não estará ali apenas para avaliar os números. Seu papel também é ser parceiro do líder para que haja uma boa gestão financeira e um conselheiro para novos horizontes.

No ramo das tributações, um dos principais enganos do profissional autônomo é entregar dados incorretos na declaração fiscal. Para fugir desse erro, é fundamental que esses profissionais conheçam a regra própria do MEI para preenchimento da declaração, conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional ou DASN, a qual pode ser considerada como o Imposto de Renda do MEI. Mesmo que você não tenha gerado nenhum rendimento entre janeiro e dezembro daquele ano, a declaração deverá ser entregue.

A dificuldade do cumprimento dessa declaração está na organização das contas. Sem o auxílio de um contador na sua empresa, você fica mais suscetível a desconsiderar alguns valores importantes. Por isso, esse profissional te acompanha na construção de uma planilha de fluxo de caixa com todas as categorias necessárias, como a classificação de atividades de prestação de serviços ou indústria e comércio. Esse detalhamento é fundamental, pois qualquer dado omitido na declaração está submetido à vigilância do Fisco.

Assim, mesmo que o MEI possa desburocratizar alguns processos, não significa que ele não demande uma gestão complexa. É recomendada a consulta a um contador antes e durante a movimentação da sua empresa, para garantir que seus esforços não tenham sido em vão e que a sua empresa possa crescer com segurança.
Fonte: Administradores

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27 jul 2017

MEI recebe abono do PIS?

O Microempreendedor Individual – MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salaria do PIS, já que não possui carteira assinada. Contudo, caso o empreendedor possua carteira assinada e tenha o MEI como atividade extra, caso enquadre-se nas regras da Caixa Econômica Federal poderá receber o abono.

Conforme informações da Caixa Econômica Federal, para receber o abono do PIS o trabalhador deve possuir as seguintes características:

  • Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  • Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .

Em resumo, o MEI, para receber o abono do PIS, deverá possuir carteira assinada há ao menos 5 anos, ter trabalhado por ao menos 30 dias consecutivos no ano-base e ter recebido como salário, em média, até 2 salários mínimos.

Ressaltando, você que exerce somente a função de MEI não terá direito ao recebimento do abono do PIS. Para ter direito ao abono, você deverá ter trabalhado com carteira assinada, como “funcionário” e se encaixar nas características descritas acima.

Caso você ainda esteja na dúvida se tem direito ao abono salarial do PIS ou não, acesse o site da Caixa Econômica Federal, ou procure uma de suas agências.

Fonte: Portal mei. org

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05 jul 2017

Microempreendedores podem parcelar dívidas com a Receita

Microempreendedores Individuais (MEIs) com boletos atrasados podem solicitar o parcelamento da dívida à Receita Federal até 2 de outubro. Será permitido dividir em até 120 prestações os valores vencidos até maio de 2016. É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.

O pedido deve ser solicitado por meio do site da Receita Federal, do Portal e-CAC e do Portal do Simples Nacional, entre 8h e 20h. O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

Ainda de acordo com a receita, o parcelamento:

* abrange a totalidade dos débitos exigíveis;

  • Independe de apresentação de garantia;
  • Implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;
  • Será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente.

O parcelamento será rescindindo se ocorrer a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou existir saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações Referentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.

Postado Por: Osni Alves Jr.

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16 jan 2017

PAGAMENTO EM CARTÃO AMPLIA POSSIBILIDADE DE VENDA NOS PEQUENOS NEGÓCIOS

A aceitação dos cartões de débito e crédito é realidade em apenas 39% das micro e pequenas empresas. O número é de uma pesquisa inédita realizada pelo Sebrae. Entre os empreendedores que aceitam crédito e/ou débito como pagamento os resultados são positivos, com aumento da satisfação dos clientes para 71% dos entrevistados, crescimento de vendas para 57% e aumento do faturamento para 55%.
“Os pequenos negócios que se organizam para operar com as máquinas de cartão levam vantagem e têm mais chance não apenas de sobreviver, mas também de crescer em plena crise”, observa o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
O estudo apontou que, geralmente, quanto maior o porte do pequeno negócio, mais comum é o uso das maquininhas. Os cartões de débito e/ou crédito são aceitos em 65% das empresas de pequeno porte – que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – e por somente 28% dos microempreendedores individuais (MEI). Já o recurso da antecipação do recebimento das vendas é usado constantemente por 28% dos empreendedores e, nesse caso, predominam os MEI.
Entre os empresários que não usam máquina de cartão, 79% apontam preferir outras formas de recebimento e 55% relatam estar com baixo volume de vendas. Eles mudariam de ideia caso houvesse um equipamento que aceitasse todos os cartões (76%), se recebessem o valor das vendas em um prazo menor (73%) e se fossem reduzidos os custos de compra, aluguel ou manutenção e as taxas de descontos e antecipação, alternativas citadas por 70% deles.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
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13 jan 2017

MEI: VALOR DE RECOLHIMENTO MENSAL – 2017

Tendo em vista a elevação do salário mínimo nacional para R$ 937, a partir de janeiro de 2017, o microempreendedor individual (MEI) deverá recolher, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), independentemente do valor da sua receita bruta auferida no mês, o valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
– R$ 46,85, a título da Contribuição para a Seguridade Social;
– R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo;
– R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo.
Estes novos valores deverão ser efetivados no recolhimento cujo vencimento previsto é 20.02.2017.
Em tempo: o recolhimento da guia MEI em 20.01.2017 (competência dezembro/2016) será com os valores anteriormente previstos.
Fonte: Blog Guia Contábil
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