11 jul 2019

FÉRIAS – SAIBA SEUS DIREITOS

Férias é o período de descanso anual de 30 dias, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado “aquisitivo”;

As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”;

Todo empregado tem direito a férias anuais remuneradas, e deve receber um terço a mais do que seu salário habitual, com exceção dos estagiários que tem uma legislação específica e nesse caso não está previsto o 1/3 de férias;

A empresa tem o direito de definir o período no qual o funcionário irá tirar suas férias, independente da vontade ou concordância do empregado;

Segundo a nova redação da CLT, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um;

As férias do trabalhador não podem começar nos dois dias que antecedem feriados ou dias de descanso semanal, geralmente sábados e domingos;

Pela CLT antiga, menores de 18 anos e maiores de 50 eram obrigados a tirar os 30 dias de férias. A nova lei permite ao trabalhador de qualquer idade parcelar as férias em até três vezes, com as mesmas condições de qualquer trabalhador;

O funcionário pode optar em vender parte de suas férias o chamado “abono pecuniário” por até 1 terço das férias. Ou seja, ele poderá vender no máximo 10 dias das suas férias ao empregador;

O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período;

Acumular férias é ilegal, a empresa será punida e obrigada a pagar em dobro as férias vencidas;

As faltas não justificadas podem reduzir os dias de férias dos empregados com base no art. 130 da C.L.T.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Acima de 32 (trinta e duas) faltas no período de um ano o colaborador perde o direito a férias.

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