27 jul 2017

MEI recebe abono do PIS?

O Microempreendedor Individual – MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salaria do PIS, já que não possui carteira assinada. Contudo, caso o empreendedor possua carteira assinada e tenha o MEI como atividade extra, caso enquadre-se nas regras da Caixa Econômica Federal poderá receber o abono.

Conforme informações da Caixa Econômica Federal, para receber o abono do PIS o trabalhador deve possuir as seguintes características:

  • Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  • Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .

Em resumo, o MEI, para receber o abono do PIS, deverá possuir carteira assinada há ao menos 5 anos, ter trabalhado por ao menos 30 dias consecutivos no ano-base e ter recebido como salário, em média, até 2 salários mínimos.

Ressaltando, você que exerce somente a função de MEI não terá direito ao recebimento do abono do PIS. Para ter direito ao abono, você deverá ter trabalhado com carteira assinada, como “funcionário” e se encaixar nas características descritas acima.

Caso você ainda esteja na dúvida se tem direito ao abono salarial do PIS ou não, acesse o site da Caixa Econômica Federal, ou procure uma de suas agências.

Fonte: Portal mei. org

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26 jul 2017

PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL COMEÇA AMANHÃ PARA NASCIDOS EM JULHO

 

Nascidos em julho poderão, a partir de amanhã, dia 27, fazer o saque do abono salarial ano-base 2016. Os pagamentos serão efetuados conforme o mês de nascimento do trabalhador, começando com os nascidos em julho.

Os beneficiários deste mês, titulares de conta individual na Caixa com saldo acima de R$ 1 e movimentação, terão crédito automático no dia 25 de julho.

Os valores do benefício variam de R$ 79 a R$ 937, de acordo com o tempo de trabalho durante o ano de 2016. Os recursos ficarão disponíveis ao trabalhador até 29 de junho de 2018.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), há pelo menos cinco anos, que trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2016.

O trabalhador que possui Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da Caixa. Caso não tenha o Cartão Cidadão, o valor pode ser retirado em qualquer agência do banco, ao apresentar documento de identificação. O trabalhador vinculado à empresa pública possui inscrição Pasep e, nesse caso, o pagamento desse programa é feito pelo Banco do Brasil.

 

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20 jul 2017

Emissão de passaportes terá mais R$ 102,4 milhões

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10 jul 2017

Sem dinheiro, INSS pode suspender atendimento em metade dos postos

Postado Por: Osni Alves Jr.
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05 jul 2017

Microempreendedores podem parcelar dívidas com a Receita

Microempreendedores Individuais (MEIs) com boletos atrasados podem solicitar o parcelamento da dívida à Receita Federal até 2 de outubro. Será permitido dividir em até 120 prestações os valores vencidos até maio de 2016. É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.

O pedido deve ser solicitado por meio do site da Receita Federal, do Portal e-CAC e do Portal do Simples Nacional, entre 8h e 20h. O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

Ainda de acordo com a receita, o parcelamento:

* abrange a totalidade dos débitos exigíveis;

  • Independe de apresentação de garantia;
  • Implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;
  • Será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente.

O parcelamento será rescindindo se ocorrer a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou existir saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações Referentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.

Postado Por: Osni Alves Jr.

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13 jun 2017

CONFIRA AS PRINCIPAIS DICAS PARA TER UM NEGÓCIO DE SUCESSO

O sucesso de um negócio depende de uma série de questões. Não saber determinar o preço do produto ou serviço corretamente ou prestar um atendimento deficiente, assim como deixar de promover mudanças quando os resultados não são os esperados são alguns dos erros que podem levar empresas ao endividamento.
Pensando nisso, o consultor de empresas Artur Lopes, listou algumas dicas que podem ajudar os empreendedores a evitar qualquer problema deste tipo em seu negócio . Confira:

1) Produtos
De acordo com Lopes, o comércio precisa ter uma variedade de produtos adequada à demanda dos consumidores. “Não pode haver desabastecimento de alguns produtos nem dificuldade de giro de outros; o varejo necessita de precisão na oferta”, alerta ele.
2) Preço
Grande parte dos comerciantes têm seu processo de formação de preço de modo empírico (determinado por experiências anteriores), sem considerar aspectos técnicos. O especialista sugere que a empresa faça o controle e a gestão das despesas comerciais, administrativas e financeiras da empresa para, então, determinar os preços.
3) Caixa
“A boa gestão de uma empresa varejista passa, sempre, pela boa gestão e preservação do capital de giro”, resume o consultor. Isso quer dizer que o ciclo operacional, sempre que possível, deve ser positivo, ou seja, o comerciante deve vender seus produtos em prazos menores do que aqueles que ele usa com seus fornecedores. Assim, a atividade vai se financiar naturalmente.
4) Atendimento
O consultor acredita que prestar atendimento cordial, eficaz e com respeito ao consumidor é fundamental para atrair e reter clientes , evitando que a empresa enfrente problemas no futuro. Por isso, é preciso investir no treinamento dos funcionários.
5) Fornecedores
“Manter uma relação estreita com os fornecedores é muito importante”, diz o consultor. Isso permite que o empresário obtenha condições melhores de negociação e, eventualmente, possa repassar essas vantagens aos seus clientes.

 

6) Contabilidade

Parar fazer a gestão de uma empresa varejista, é importante não apenas guiar-se por indicadores próprios da atividade, mas também ter muita atenção aos resultados. Assim, se algo não andar bem num determinado mês, o empresário poderá fazer mudanças de rumo com rapidez.
7) Localização
Pensar na localização da loja é uma questão muito importante para o sucesso de uma empresa, de acordo com o especialista “A escolha inadequada do ponto comercial e da localização do estabelecimento pode comprometer o negócio”, afirma.
Fonte: IG – Economia

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29 maio 2017

Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A inclusão de uma fiscalização orientadora será positiva para os pequenos negócios

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por esse critério, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério para as fiscalizações tributárias.

Para o relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), a inclusão de uma fiscalização orientadora será extremamente positiva para os pequenos negócios. “Muitos deles não têm capacidade técnica e financeira para cumprirem adequadamente o que se exige”, declarou.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

  • PLP-329/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias

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03 maio 2017

Empresas optantes do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS s/ rescisões

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa.

Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% da multa do FGTS e aos demais encargos que a legislação trabalhista lhes exige. Em outras palavras, esses 10% previstos pela LC 110/2001 têm natureza tributária, enquanto os 40% da multa, não.

Diante disso, a empresa optante pelo Simples Nacional, esta desobrigada/isenta do recolhimento dessa contribuição social.

Com a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher unificadamente os seguintes tributos através de guia única, conforme preceitua o art. 13: IRPJ / IPI / CSLL / COFINS / PIS/Pasep / CPP / ICMS / ISS.

Entretanto, estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, conforme previsão do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006:

Art. 13…(…)

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Essa previsão faz com que não seja possível exigir da microempresa e da empresa de pequeno porte quaisquer das demais contribuições instituídas pela União, salvo aquelas que foram expressamente incluídas ou ressalvadas na lei.

E uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, nem foi excepcionada pelo § 1º do mesmo artigo, sua imposição ao optante do Simples Nacional é inadmissível.

Com base nesses fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 1ª Região tem decido a favor dos contribuintes, e determinando à restituição do montante pago indevidamente.

Dessa maneira, é cabível a restituição dos valores pagos dos últimos 05 anos.

Fonte: Jusbrasil Newsletter

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03 maio 2017

14 MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA NA CLT QUE POUCA GENTE SABE

Por: Marcelo Mascaro – Advogado
Com seu texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a a CLT. Vale destacar que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado.
Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto ou no salário de profissionais contratados no regime CLT ou nas relações de trabalho para eles:
1. Ajuda de custo não vai integrar salário
Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário. Na prática, isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e FGTS.
2. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial
O requisito, para equiparação salarial, da prestação do serviço precisar ser na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos.
Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.
Além disso, se exclui a possibilidade de reconhecimento do “paradigma remoto”, quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro colega.
3. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos
Atualmente a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso este fique no cargo por mais de 10 anos. A proposta remove essa exigência temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior.
4. Homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa

Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.
5. Demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato
As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.
6. Quem aderir a plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois
A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.
7. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa
Foi criada nova hipótese para rescisão por justa causa (quando o empregado não recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensado). Pela nova previsão, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional que é requisito imprescindível para exercer sua atividade, tais como médicos, advogados ou motoristas, isso será motivo suficiente para a dispensa por justa causa.
8. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado
Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado, para recebimento de metade do aviso prévio indenizado. O trabalhador poderá movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não poderá receber o benefício do Seguro Desemprego.
9. Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas
Também foi criada a possibilidade de utilização da arbitragem como meio de solução de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente de R$ 5.531,31).
10. Contribuição sindical será facultativa
A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.
11. Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada
As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não serem consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao contrário do que ocorre atualmente. Relembre: Reforma vai permitir 12 horas de trabalho diárias
12. Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade
Atualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convenção ou acordo), caso não haja nova norma, a negociação antiga continua valendo. Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsões deixam de ser válidas quando ultrapassam a validade da norma, não podendo mais ser aplicadas até que nova negociação ocorra.
13. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convenção Coletiva
Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e sindicato) sobre as Convenções Coletivas. Atualmente, isso só acontece nas normas que forem mais benéficas ao empregado.
14. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo
Fica estabelecido que serão devidos honorários pagos aos advogados pela parte que perde à parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado no processo.
Isso passa a valer até mesmo para beneficiário da Justiça Gratuita, que ficará com a obrigação “em suspenso” por até dois anos após a condenação.
Fonte: Contadores

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25 abr 2017

Depois de 20 anos de isenção fiscal, parque Beto Carrero começa a pagar impostos a Penha

Postado Por: Osni Alves Jr.
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